Ao pensar em casamento, muitas pessoas associam automaticamente à cerimônia religiosa ou à celebração com amigos e familiares. No entanto, quando falamos de efeitos legais e direitos perante o Estado, é importante entender que nem todo casamento gera efeitos civis automaticamente.

Casamento religioso x casamento civil

No Brasil, existem diferentes formas de oficializar uma união, mas apenas o casamento civil garante efeitos legais imediatos. O casamento realizado no cartório, perante um juiz de paz, é o que assegura direitos como:

• Regime de bens entre os cônjuges;

• Direito à herança;

• Inclusão em planos de saúde;

• Possibilidade de declaração conjunta de Imposto de Renda;

• Pensão por morte, entre outros.

Já o casamento religioso, por si só, não possui efeito civil, a menos que seja realizado com um procedimento específico: o casamento religioso com efeito civil.

Como funciona o casamento religioso com efeito civil?

O casamento religioso pode sim ter validade civil, desde que seja registrado no cartório, com a devida autorização do juiz e com todos os documentos exigidos pela lei. O processo envolve:

1. Entrada no cartório com os documentos exigidos;

2. A cerimônia religiosa com habilitação prévia;

3. Registro posterior da certidão de casamento religioso no cartório no prazo de 90 dias.

Cumpridas essas etapas, a união passa a ter os mesmos efeitos do casamento civil tradicional.

União estável também é diferente

Outro ponto importante é diferenciar casamento de união estável. A união estável também gera efeitos civis, mas requer prova de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, além de formalização específica para certos efeitos (como escolha de regime de bens).

Conclusão:

Nem todo casamento possui efeitos civis automaticamente. Apenas o casamento civil ou o casamento religioso com registro no cartório garantem os direitos e deveres previstos na legislação brasileira.

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